21.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/18
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova
(Processo C-148/11)
2011/C 152/32
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal
Partes no processo principal
Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions
Recorrida: Margita Punakova
Questões prejudiciais
Num caso em que a requerente:
a)
é cidadã da República Checa;
b)
veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;
c)
permaneceu neste país após a adesão;
d)
subsequentemente iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);
e)
já não exerce uma actividade não assalariada; e
f)
tem a guarda efectiva de um filho que ingressou no ensino geral quando a requerente exercia a actividade não assalariada,
esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de:
a)
lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);
b)
existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;
c)
no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento; ou
d)
em qualquer outra razão?
(1) JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77)
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