11.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
(Processo C-161/11)
2011/C 173/13
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Trani
Partes no processo principal
Recorrente: Cosimo Damiano Vino
Recorrida: Poste Italiane SpA
Questões prejudiciais
1.
O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector?
2.
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar a norma interna contrária ao direito [da União]?
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