18.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 179/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Abril de 2011 — Annex Customs BVBA/Estado Belga e KBC Bank NV
(Processo C-163/11)
2011/C 179/21
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
Partes no processo principal
Recorrente: Annex Customs BVBA
Recorridos: Estado Belga e KBC Bank NV
Questões prejudiciais
1.
O artigo 450.o C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 (2) da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a notificação aí prevista só é válida se indicar os montantes exactos que serão eventualmente exigíveis ao fiador?
2.
O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações?
(1) JO L 253, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 330, p. 1).
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