11.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 173/8
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh
(Processo C-169/11)
2011/C 173/16
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Frosinone.
Parte no processo penal nacional
Patrick Conteh.
Questão prejudicial
Devem os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro está impedido de prever a aplicação de sanções penais privativas de liberdade diferentes da detenção, previstas na legislação nacional, a um cidadão de um país terceiro em situação irregular que não colabore no processo administrativo de repatriamento, na falta dos pressupostos e das garantias estabelecidos nos artigos 15.o e 16.o, com base no não acatamento de uma ordem de afastamento emanada da autoridade administrativa competente, em consonância com o artigo 8.o, n.o 3 da directiva ?
(1) JO L 348, p. 98.
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