30.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 226/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen
(Processo C-176/11)
2011/C 226/18
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.
Recorrido: Bundesminister für Finanzen
Questão prejudicial
É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?
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