23.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 219/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV
(Processo C-202/11)
2011/C 219/04
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Arbeidsrechtbank Antwerpen
Partes no processo principal
Recorrente: Anton Las
Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV
Questão prejudicial
O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.o do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?
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