16.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 211/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd
(Processo C-225/11)
2011/C 211/31
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrentes: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
Recorrida: Able UK Ltd
Questões prejudiciais
1.
O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que isenta a prestação de serviços de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos EUA à Administração Marítima do Departamento dos Transportes dos EUA [US Department of Transportation’s Maritime Administration], realizada no Reino Unido, em cada uma das circunstâncias a seguir indicadas ou em ambas:
a)
Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa ou ao elemento civil que as acompanha;
b)
Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO estacionadas ou em visita ao Reino Unido ou ao elemento civil que acompanha essas forças?
(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, JO L 347, p. 1.
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