16.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 211/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd
(Processo C-228/11)
2011/C 211/33
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Melzer
Demandado: MF Global UK Ltd
Questão prejudicial
Em caso de participação transfronteiriça de várias pessoas num acto ilícito, para a determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso é admissível, no âmbito da competência em matéria extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), considerar em alternativa que o lugar onde ocorreu o referido facto é o lugar do facto gerador?
(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
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