8.10.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 298/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne
(Processo C-329/11)
2011/C 298/19
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
cour d’appel de Paris
Partes no processo principal
Recorrente: Alexandre Achughbabian
Recorrido: Préfet du Val-de-Marne
Questão prejudicial
Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, a Directiva 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 (1), opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo L.621-1 do Código da Entrada e Permanência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência irregular no território nacional?
(1) Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).
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