27.8.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 29 de Junho de 2011 — Tsifrova kompania/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
(Processo C-330/11)
2011/C 252/47
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen Sad Varna
Partes no processo principal
Recorrente: Tsifrova kompania
Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
Questões prejudiciais
1.
Como se deve entender o conceito de «Internet» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
2.
Como se deve entender o conceito de «modem» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 (Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
3.
Como se deve entender o conceito de «modulação» e «desmodulação» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 daComissão, de 19 de Setembro de 2008], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?
4.
Qual é a função determinante (função principal) do descodificador DC 215 KL, com base na qual se deve proceder à classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que torna possível um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet?
5.
Caso a função determinante (função principal) do descodificador DC 215 KL seja a utilização de um modem que possibilite um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet, é nesse caso o tipo de modulação e desmodulação que o modem utiliza, isto é, o tipo de modem utilizado, que é relevante para a classificação pautal ou é suficiente que através do modem se estabeleça o acesso à Internet?
6.
Em que subposição e em que código se deve classificar um dispositivo que corresponde à descrição do aparelho DC 215 KL?
7.
Na hipótese de o descodificador DC 215 KL ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador DC 215 KL não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?
(1) JO L 291, p. 1.
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