22.10.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
(Processo C-386/11)
2011/C 311/27
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG
Recorrido: Kreis Düren
Interveniente: Stadt Düren
Questão prejudicial
Por «contrato público», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deve entender-se também o contrato entre duas autarquias locais pelo qual uma destas atribui à outra uma competência estritamente delimitada, contra o reembolso das despesas, em particular se a função atribuída não diz respeito ao exercício da autoridade pública enquanto tal, mas apenas a actividades acessórias?
(1) JO L 134, p. 114.
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