22.10.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de Agosto de 2011 — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter
(Processo C-419/11)
2011/C 311/36
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Městský soud v Praze
Partes no processo principal
Recorrente: Česká spořitelna, a.s.
Recorrido: Gerald Feichter
Questões prejudiciais
1.
O conceito «Em matéria de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), pode ser interpretado no sentido de que abrange também os direitos reivindicados, com base numa livrança emitida parcialmente em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?
2.
Independentemente de a resposta à primeira questão ser afirmativa ou negativa, o conceito de direitos em matéria contratual, constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao conteúdo do documento enquanto tal, abrange também direitos reivindicados, com base numa livrança parcialmente emitida em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?
(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
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