12.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 331/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
(Processo C-434/11)
2011/C 331/14
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Alba
Partes no processo principal
Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba
Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
Questão prejudicial
Devem as disposições dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a reduções salariais como as efectuadas pelo Governo romeno através da Lei n.o 118/2010 e da Lei n.o 285/2010?
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