12.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 331/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița — Secția civilă (Roménia) em 5 de Setembro de 2011 — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
(Processo C-462/11)
2011/C 331/21
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Dâmbovița
Partes no processo principal
Demandante: Victor Cozman
Demandado: Teatrul Municipal Târgoviște
Questões prejudiciais
1.
O artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que permite a redução até 25 % da retribuição do pessoal remunerado com fundos públicos, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 118/2010, referente a algumas medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio do orçamento?
2.
Em caso de resposta afirmativa, o direito à retribuição é um direito absoluto, a que o Estado não pode impor limites?
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