26.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 347/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornélia Mihăilescu/Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças
(Processo C-483/11)
2011/C 347/21
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Argeș (Roménia).
Partes no processo principal
Recorrente: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu
Recorrido: Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças
Questões prejudiciais
1.
As disposições do artigo 5.o da Lei n.o 221/2009, alteradas pelo Tribunal Constitucional da Roménia por decisão n.o 1358/21.10.2010, violam o artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?
2.
O artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem obstam a uma legislação nacional que limite o direito de uma pessoa, objecto de uma condenação por motivos políticos por decisão ilegal, receber uma indemnização pelo dano moral sofrido?
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