26.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 347/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Mariana Budan/Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș
(Processo C-484/11)
2011/C 347/22
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Argeș (Roménia)
Partes no processo principal
Recorrente: Mariana Budan
Recorrido: Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș
Interveniente: Iulian-Nicolae Cujbescu
Questões prejudiciais
Por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia aos princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e por força dos Tratados da União Europeia, na falta de legislação interna (motivada por declaração de inconstitucionalidade do artigo 5.o da Lei n.o 221/[2009]), a recorrente Budan Mariana […] e o interveniente Cujbescu Iulian-Nicolae […], enquanto vítimas do regime comunista, e actualmente cidadãos da União Europeia, têm direito ao ressarcimento dos danos morais?
Full & Egal Universal Law Academy