26.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 347/18
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por Toshiba Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-113/07, Toshiba Corp./Comissão Europeia
(Processo C-498/11 P)
2011/C 347/28
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Toshiba Corp. (representantes: J.F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, A. Dawes, Solicitor e S. Sakellariou, Δικηγόρος)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão recorrido na medida em que negou provimento ao pedido, da Toshiba, de anulação do artigo 1.o da decisão, e anular a decisão impugnada;
—
a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso,
—
condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao negar provimento ao seu pedido de anulação do artigo 1.o da decisão:
a)
cometeu um erro de direito ao concluir que as declarações das testemunhas fornecidas pela ABB permitiam provar a existência de um acordo comum;
b)
cometeu um erro de direito ao concluir pela existência quer de provas directas quer de provas indirectas da existência de um acordo comum;
c)
cometeu um erro de direito ao declarar que a Toshiba participou numa infracção isolada e numa infracção continuada; e
d)
cometeu um erro de direito ao declarar que os direitos de defesa da Toshiba não tinham sido postos em causa pela não comunicação de várias declarações de testemunhas abonatórias.
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