17.12.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 370/17
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye
(Processo C-522/11)
2011/C 370/29
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Giudice di Pace di Lecce
Parte no processo penal nacional
Abdoul Khadre Mbaye
Questões prejudiciais
1.
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se à aplicação da referida directiva mesmo na presença da legislação interna (artigo 10.o bis do T.U. 286/98) que sanciona a entrada e a permanência irregular com a medida de expulsão em substituição da pena?
2.
A directiva comunitária relativa ao regresso de nacionais de países terceiros opõe-se à possibilidade de sancionar penalmente a mera presença do estrangeiro no território nacional em situação irregular independentemente da conclusão do procedimento administrativo de regresso previsto na legislação interna e na própria directiva?
(1) JO L 348, p. 98.
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