28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/28
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën
(Processo C-524/11)
2012/C 25/47
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: Lowlands Design Holding BV
Recorrido: Minister van Financiën
Questão prejudicial
Como devem ser interpretadas as subposições 6209 20, 6211 42 e 9404 30 da Nomenclatura Combinada, para efeitos da classificação pautal de artigos para bebés ou crianças de tenra idade como os controvertidos?
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