28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/30
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances
(Processo C-540/11)
2012/C 25/53
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Bruxelles
Partes no processo principal
Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag
Demandado: État belge — SPF Finances
Questão prejudicial
Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?
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