28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/33
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid
(Processo C-556/11)
2012/C 25/62
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid
Partes no processo principal
Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez
Recorrida: Dirección Provincial de Educación Valladolid
Questão prejudicial
O facto de ser funcionário de carreira e, portanto, de pertencer ao quadro dos elementos estruturantes da função pública docente, é uma razão objetiva suficiente para justificar que apenas os funcionários de carreira pertencentes à função pública docente que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos recebam a componente única do complemento especial por «formação permanente» (também comummente designado por sexénio)?
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