11.2.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 39/8
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 9 de novembro de 2011 — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-562/11)
2012/C 39/12
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questões prejudiciais
Deve aplicar-se uma sanção a um exportador que, apesar de a exportação em causa não dar direito a restituição, apresenta um pedido de restituição à exportação no qual expõe corretamente a matéria de facto pertinente para a concessão de tal restituição? (1)
(1) Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 77, p. 12).
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