11.2.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 39/9
Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de setembro de 2011 no processo T-452/10, ClientEarth, apoiada por Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia/Conselho da União Europeia
(Processo C-573/11 P)
2012/C 39/15
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, avocat)
Outras partes no processo: Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Conselho da União Europeia.
Pedidos da recorrente
A recorrente pede que o Tribunal se digne;
—
anular o despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2011, no processo T-452/10
—
condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os conceitos de independência e de partes no contexto da aplicação dos parágrafos primeiro, terceiro e quarto do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
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