4.2.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.
(Processo C-574/11)
2012/C 32/24
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Novartis AG
Recorrida: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd
Questão prejudicial
Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) devem ser interpretados no sentido de que um certificado complementar de proteção concedido para um só princípio ativo (neste caso o Valsartan) abrange também uma composição de princípios ativos que inclui esse princípio ativo (Valsartan + hidroclorotiazida)?
(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada); JO L 152, p. 1.
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