4.2.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA
(Processo C-594/11)
2012/C 32/27
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha)
Partes no processo principal
Recorrente: Christoph Becker
Recorrida: Société Air France SA.
Questões prejudiciais
Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 261/2004 (1), nos casos em que o atraso na saída não exceda os limites definidos no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas a chegada ao destino final tenha lugar no mínimo três horas depois da hora de chegada prevista?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
Full & Egal Universal Law Academy