3.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 65/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-606/11)
2012/C 65/05
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Grattan plc.
Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's & Customs.
Questões prejudiciais
Se o Tribunal de Justiça concluir que a resposta à primeira questão prejudicial no processo Littlewoods Retail Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Case C-591/10) é negativa:
1.
Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros?
2.
No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e
3.
Viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência exigir que o demandante apresente o pedido de reembolso do montante principal e o pedido de juros simples no âmbito de um único processo perante o Tax Tribunal e o remanescente da reparação prevista pelo direito da EU, relativa ao valor de utilização dos montantes pagos em excesso e/ou os juros, num processo separado perante a High Court?
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