3.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 65/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
(Processo C-627/11)
2012/C 65/09
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Înalta Curte de Casație și Justiție
Partes no processo principal
Recorrente: S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași
Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
Questão prejudicial
Os Regulamentos n.o 1260/1999 (1) e n.o 1268/1999 (2), do Conselho da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a atividade económica desenvolvida pelos beneficiários dos fundos SAPARD concedidos no período de pré-adesão da Roménia à União Europeia deve cumprir os requisitos previstos para a respetiva concessão, em conformidade com o princípio da eficiência económica e da rentabilidade do beneficiário, considerado o contexto concreto das catástrofes naturais ocorridas localmente?
(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87).
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