10.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 73/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV
(Processo C-657/11)
2012/C 73/31
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Cassatie van België
Partes no processo principal
Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV
Recorridos: Bert Peelaers e Visys NV.
Questão prejudicial
O conceito de «publicidade» do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, deve ser interpretado no sentido de que abrange o registo e a utilização de nomes de domínio, assim como a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet?
(1) JO L 250, p. 17.
(2) JO L 376, p. 21.
Full & Egal Universal Law Academy