Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Longevity Health Products/IHMI
(Processo C‑378/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Processo na Câmara de Recurso do IHMI – Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo – Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto»
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 18)
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI - Biofarma VITACHRON (male) (T‑95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo.
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
1)
A Longevity Health Products Inc. suportará as suas próprias despesas.
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