16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/27
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE
(Processos apensos F-7/11 e F-60/11) (1)
(Função pública - Pessoal do BCE - Processo disciplinar - Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base - Revogação de uma decisão - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Fundamentação - Fundamentos de uma decisão - Alegação de violação das obrigações profissionais - Falta grave)
2013/C 46/51
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AX (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: no processo F-7/11, P. Embley e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado, e no processo F-60/11, P. Embley e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Função pública — Pedido de anulação da decisão do recorrido de suspender o recorrente com efeitos a partir de 5 de agosto de 2010 e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.
Dispositivo
1.
É negado provimento aos recursos dos processos apensos F-7/11 e F-60/11.
2.
AX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
(1) JO C 152, de 21.05.2011, p. 33 e JO C 211, de 16.07.2011, p. 35.
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