3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/84
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões
(Processo F-86/11) (1)
(Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)
2013/C 225/193
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Função pública — Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto.
Dispositivo
1.
A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.
2.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3.
O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.
(1) JO C 340, de 19.11.2011, p. 42.
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