16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/30
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Vienne/Parlamento
(Processo F-97/11) (1)
(Função pública - Regime pecuniário - Abonos de família - Subsídio de lar - Fim do direito ao subsídio de lar - Dissolução do casamento)
2013/C 46/58
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Philippe Vienne (Moutfort, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)
Objeto
Função pública — Pedido de anulação da decisão do Parlamento relativa à data de produção de efeitos da alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do subsídio de lar na sequência da sentença civil que decretou o divórcio do recorrente.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
P. Vienne suporta as suas próprias e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 347, de 26.11.11, p. 47.
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