9.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/31
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão
(Processo F-110/11) (1)
(Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)
2013/C 38/60
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3.
O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.
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