1.2.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 31/19
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão
(Processo F-117/11) (1)
(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução)
2014/C 31/31
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais que fixou os direitos à pensão por antiguidade do recorrente e do cálculo das anuidades que devem ser tomadas em consideração para efeitos da fixação desses direitos.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels.
(1) JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.
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