EUR-Lex -  62011FN0095 - PT

26.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/46

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — ZZ/BEI

(Processo F-95/11)

2011/C 347/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: N. Thieltgen, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão implícita do BEI que alterou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente;

—

condenar o BEI a recolocar a recorrente num lugar conforme com o seu grau e o seu posto de trabalho;

—

declarar a existência de faltas de serviço imputáveis ao BEI;

—

apurar a responsabilidade do BEI em relação à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão e às faltas de serviço imputáveis ao BEI;

—

condenar o BEI a indemnizar os danos físico, moral e material da recorrente resultantes da ilegalidade da decisão e das faltas de serviço imputáveis ao Banco, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora;

—

no que respeita à ilegalidade da decisão:

—

relativamente ao dano moral: 20 000 euros;

—

relativamente ao dano material por perda de remuneração: 113 100 euros;

—

no que respeita às faltas de serviço imputáveis ao BEI:

—

relativamente à violação dos deveres de solicitude e de protecção por parte do BEI: 119 100 euros;

—

relativamente à violação do artigo 42.o do Regulamento do Pessoal: 10 000 euros;

—

condenar o BEI nas despesas.

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