3.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 65/23
Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
(Processo F-131/11)
2012/C 65/42
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.
Pedidos do recorrente
—
Anular a decisão de 15 de junho de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—
condenar a Comissão nas despesas.
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