3.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 65/24
Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
(Processo F-138/11)
2012/C 65/47
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.
Pedidos do recorrente
—
Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009;
—
declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;
—
na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente;
—
a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6 207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos;
—
condenar a Comissão Europeia nas despesas.
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