26.10.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/21
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão
(Processo T-111/11) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Exame concreto e individual - Compatibilidade com a Convenção de Aarhus - Interesse público superior - Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa - Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental)
2013/C 313/39
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e C. ten Dam, em seguida P. Oliver e C. Zadra, agentes)
Objeto
Inicialmente, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos relativos à conformidade da legislação dos Estados-Membros com o direito do ambiente da União Europeia, e, mais tarde, um pedido de anulação da decisão expressa posterior, de 30 de maio de 2011, que recusa parcialmente o acesso a uma parte desses documentos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.
(1) JO C 130, de 30.4.2011.
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