26.10.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/23
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão
(Processo T-380/11) (1)
(Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Inadmissibilidade)
2013/C 313/43
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Politika, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63)
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 282 de 24.9.2011.
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