1.6.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 156/40
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — TCMFG/Conselho
(Processo T-404/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
2013/C 156/73
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1.
É anulada a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG).
2.
Os efeitos da Decisão 2011/299 mantêm-se, na medida em que dizem respeito à TCMFG, durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data da prolação do presente acórdão.
3.
O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da TCMFG.
4.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 290, de 1.10.2011.
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