10.11.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 395/33
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão
(Processo T-615/11) (1)
((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))
2014/C 395/38
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (Århus, Dinamarca) (Representante: B. Jacobi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, depois M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente C. Vang, depois V. Pasternak Jørgensen e por fim C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2012/140/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Royal Scandinavian Casino Århus I/S suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).
3)
O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 32 de 4.2.2012
Full & Egal Universal Law Academy