23.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/12
Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão
(Processo T-205/11) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)
2013/C 55/21
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 186, de 25.6.2011.
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