29.6.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 189/22
Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
(Processo T-273/11) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica - Decisão de não suscitar objeções - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)
2013/C 189/45
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Régie Networks (Lyon, França) e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C-4/09 (ex N 679/97) que a [República Francesa] pôs em execução a favor da expressão radiofónica e que declara o referido regime compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de certas condições.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.
(1) JO C 226 de 30.7.2011.
Full & Egal Universal Law Academy