1.12.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 373/6
Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
(Processo T-340/11) (1)
(Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Prescrição - Dano ressarcível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Incompetência manifesta)
2012/C 373/10
Língua do processo: francês
Partes
Demandantes: Régie Networks (Lyon, França); e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
Objeto
Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.o TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.
(1) JO C 282 de 24.9.2011.
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