16.6.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/27
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão
(Processo T-511/11) (1)
(«Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo pela Interbev - Financiamento através de quotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
2014/C 184/47
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, J. Rossi e J. Gstalter, em seguida E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, em seguida B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2012/131/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa às quotizações a favor da Interbev (JO L 59, p. 14).
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 340, de 19.11.2011.
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