27.10.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 331/25
Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek
(Processo T-564/11) (1)
(Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias - Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar - Incompetência manifesta do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)
2012/C 331/47
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Nigel Paul Farage (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Bennett, solicitor)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e D. Moore, agentes) e Jerzy Buzek (Bruxelas, Bélgica)
Objeto
Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do Presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão precedente do Presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.
(1) JO C 25, de 28.1.2012.
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