EUR-Lex -  62011TN0187 - PT

21.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/29

Recurso interposto em 30 de Março de 2011 — Trabelsi e o./Conselho

(Processo T-187/11)

2011/C 152/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamed Trabelsi (Paris, França), Ines Lejri (Paris), Moncef Trabelsi (Paris), Selima Trabelsi (Paris); e Tarek Trabelsi (Paris) (representante: A. Metzker, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão atacada do Conselho da União de 4 de Fevereiro de 2001;

—

suprimir o nome «Mohamed TRABELSI» da lista;

—

suprimir o nome «INES LEJRI» da lista;

—

suprimir o nome da mãe de Mohamed TRABELSI;

—

suprimir a morada indicada com o nome de Mohamed TRABELSI;

—

autorizar o direito de resposta de Mohamed TRABELSI e de sua esposa;

—

proteger Tarek TRABELSI, dada a sua deficiência;

—

ordenar ao Conselho da União Europeia que reexamine a sua decisão e que respeite o princípio da presunção da inocência;

—

suspender o texto da decisão do Conselho da União Europeia;

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mohamed TRABELSI a soma de 150 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo sofrido.

—

cobrar à União a soma de 25 000, euros a título de despesas;

—

condenar o Estado no pagamento de despesas não reembolsáveis que compete ao Tribunal Geral fixar equitativamente por força do artigo L 761-1 do CJA.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1.

O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade externa da decisão atacada em razão de desvio de poder e violação dos princípios da presunção de inocência, da legalidade dos delitos e das penas, do princípio non bis in idem e do princípio do contraditório, bem como do direito a um processo equitativo.

2.

O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade interna da decisão impugnada em razão da violação do direito de propriedade bem como dos princípios da dignidade humana e da igualdade, da violação das liberdades dos membros da família TRABELSI, e por constituir um atentado à vida privada e uma discriminação contra uma criança deficiente.

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