25.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 186/28
Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — MB System/Comissão
(Processo T-209/11)
2011/C 186/53
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representante: G. Brüggen, advogado)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão da Comissão C(2010) 8289 final, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex-NN 52/2004) concedido pela Alemanha a favor do Grupo Biria;
—
condenar a demandada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio da sua acção, a demandante invoca o seguinte fundamento.
Apreciação errada dos factos
—
Apreciação errada por ocasião da qualificação como empresa em dificuldades;
—
Não aplicação das linhas de orientação de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e da análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;
—
Justificação insuficiente para o desvio em relação às linhas de orientação relativas aos auxílios de 1999 na qualificação como empresa em dificuldades e à análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;
—
Apreciação errada por ocasião da fixação dos montantes do auxílio a restituir devido à falta de verificação da «carta de conforto sem restrições» por ocasião da determinação dos montantes do auxílio a restituir.
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