24.9.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/32
Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão
(Processo T-387/11)
2011/C 282/65
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Nitrogénművek Vegyipari Zrt. (Pétfürdő, República da Hungria) (representantes: Z. Tamás e M. Le Berre, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular a Decisão controvertida da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. [notificada com o número C(2010) 7274]; e
—
condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
1.
Primeiro fundamento:
—
a Comissão não aplicou o princípio da operação do mercado;
2.
Segundo fundamento:
—
a adopção da decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
3.
Terceiro fundamento:
—
a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 296.o TFUE;
4.
Quarto fundamento:
—
a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
5.
Quinto fundamento:
—
a decisão controvertida violou o princípio da protecção confiança legítima;
6.
Sexto fundamento (invocado a título subsidiário relativamente ao primeiro e ao segundo fundamentos):
—
a decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
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