28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/54
Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho
(Processo T-572/11)
2012/C 25/106
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
—
a Decisão de execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo à referida Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria;
—
o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
—
indemnizar, com fundamento nos artigos 268.o e 340.o TFUE, o prejuízo causado a Samir Hassan pela aplicação das medidas restritivas acima mencionadas e, a este título:
—
reconhecer a responsabilidade extra-contratual do Conselho da União Europeia relativamente ao prejuízo material sofrido e futuro e ao prejuízo moral;
—
atribuir a Samir Hassan o montante de 250 000 euros por mês, a partir de 1 de setembro de 2011, a título de indemnização do prejuízo material sofrido;
—
atribuir a Samir Hassan o montante simbólico de (1) euro a título do dano moral sofrido, e
—
condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o prejuízo material futuro;
—
De qualquer modo, condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos e a um erro de direito daí resultante.
2.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.
4.
Quarto fundamento, relativo à violação da presunção de inocência do recorrente.
5.
Quinto fundamento, relativo à violação por parte do Conselho das suas próprias orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas no quadro da política externa e de segurança comuns.
6.
Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder cometido pelo Conselho.
7.
Sétimo fundamento, relativo à indemnização do prejuízo causado pelas medidas ilegais tomadas pelo Conselho.
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